RESOLUÇÃO ARPE Nº 343, DE 08 DE JULHO DE 2026

Homologa o Fator do Mercado Livre (FML) para
cálculo da Tarifa de Uso do Serviço de Distribuição
(TUSD) a ser aplicada aos consumidores livres e
parcialmente livres do Estado de Pernambuco.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003 e alterações, e no Decreto nº 30.200, de 9 de fevereiro de 2007;

CONSIDERANDO que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os Serviços de Distribuição de Gás Canalizado em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 25 da Constituição Federal e com o Parágrafo único do art. 248 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Contrato de Concessão, de 5 de novembro de 1992, e aditivo, firmado entre a COPERGÁS e o Estado de Pernambuco, em especial o Anexo I - Metodologia de Cálculo da Tarifa para a Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.900, de 11 de outubro de 2016, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.641, de 5 de janeiro de 2022, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a Resolução ARPE nº 255, de 26 de março de 2024, que dispõe sobre o Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado no âmbito do Mercado Livre de Gás no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a Resolução ARPE nº 304, de 25 de agosto de 2025, que Regulamenta o mecanismo de Conta Gráfica instituído pela Lei nº 17.641, de 5 de janeiro de 2022, aplicável às tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado do mercado cativo no Estado de Pernambuco; e

CONSIDERANDO a Resolução ARPE nº 341, de 8 de julho de 2026, que dispõe sobre a Tarifa de Uso do Serviço de Distribuição (TUSD) a ser aplicada aos consumidores livres e parcialmente livres de gás canalizado do Estado de Pernambuco,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Fator do Mercado Livre (FML) a ser aplicado às margens unitárias por faixa de consumo do mercado cativo, visando à obtenção das Tarifas de Utilização dos Serviços de Distribuição (TUSD) de cada segmento de uso e subsegmento de uso, correspondente a Parcela Dedutível e ao acréscimo dos Custos de Gestão do mercado livre.

Art. 2º O Fator do Mercado Livre (FML) corresponde a 0,0264 com vigência até a próxima Revisão Tarifária da Margem Bruta de Distribuição.

Art. 3º Homologar a tabela tarifária da TUSD que comporá a estrutura tarifária da COPERGÁS nos termos do ANEXO ÚNICO desta Resolução para vigência a partir de 1º de agosto de 2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Recife, 8 de julho de 2026.

 

 

CARLOS PORTO FILHO

Diretor-Presidente

 

ROBERTA MACHADO

Diretora de Regulação Técnico-Operacional

 

PAULA DE CAVALCANTI PAVANI LIMA

Diretora de Regulação Econômico-Financeira

 

 

 

ANEXO ÚNICO – Tabela Tarifária TUSD

 

 

 

Este texto não substitui a versão publicada no DOE nº 123, Página 9, de 9/07/2026.