RESOLUÇÃO ARPE Nº 335, DE 5 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do projeto da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS para fornecimento de gás natural, por meio de Redes Locais de Distribuição de Gás Canalizado, no Polo Gesseiro do Araripe.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, e regulamentada pelo Decreto nº 30.200, de 9 de fevereiro de 2007;
CONSIDERANDO que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os Serviços de Distribuição de Gás Canalizado em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 25 da Constituição Federal e com o parágrafo único do art. 248 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.900, de 11 de outubro de 2016, com alterações introduzidas pela Lei nº 17.641, de 5 de janeiro de 2022, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 49.226, de 27 de julho de 2020, e as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 58.212, de 28 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a regulação dos sistemas de rede local para os serviços públicos de gás canalizado no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a Resolução ARPE nº 034, de 10 de agosto de 2006 que dispõe sobre a prestação do serviço de fornecimento de gás canalizado no Estado de Pernambuco, estabelecendo procedimentos e indicadores de segurança e qualidade a serem adotados pela Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS, estabelece penalidades e dá outras providências, e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO a Resolução ARPE nº 083, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades aos prestadores de serviços públicos delegados no Estado de Pernambuco e aos serviços públicos fiscalizados pela ARPE mediante delegação e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO a Resolução ARPE nº 171, de 10 de dezembro de 2020, que disciplina a aprovação de projetos para prestação dos serviços públicos de gás canalizado por meio de sistemas de redes locais de distribuição no Estado de Pernambuco e dá outras providências e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO a Resolução ARPE nº 275, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação do projeto da COPERGÁS para fornecimento de gás natural por meio de implantação de Sistemas de Rede Local de Distribuição de Gás Canalizado no Polo Gesseiro do Araripe, e que observa em seu art. 1º que o projeto será implantado em “duas fases” e em “localidades distintas”, sendo: Fase I - Polo Trindade / Ouricuri e Fase II - Polo Araripina;
CONSIDERANDO o pleito da COPERGÁS para Ampliação do Escopo para Atualização do Projeto de Rede Local – Polo Gesseiro Araripe (Fase I - Polo Trindade / Ouricuri) aprovado pela Resolução ARPE nº 275 de 3 de dezembro de 2024, formalizado pela carta CT.COPERGÁS/PRE 090/2025, de 12 de novembro de 2025, que integra o Processo SEI nº 0007900024.003256/2025-26;
CONSIDERANDO a Nota Técnica DEF/CTEEF nº 09, de 30 de abril de 2026, em conjunto com a DTO/CEEGC, que analisou os aspectos da regulação econômico-financeira e técnico operacional visando à Ampliação do Projeto de Rede Local – Polo Gesseiro Araripe (Fase I - Polo Trindade / Ouricuri);
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a terminologia das Redes Locais de Distribuição de Gás Canalizado do Polo Gesseiro do Araripe, parametrizando suas denominações com a regulamentação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o projeto da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS para fornecimento de gás natural, por meio de Redes Locais de Distribuição de Gás Canalizado, no Polo Gesseiro do Araripe, a ser implantado inicialmente em duas redes locais conforme as seguintes especificações técnicas consolidadas:
I - Rede Local Trindade / Ouricuri: extensão de 4,67 km (com ampliação dos 2,79 km originais) com volume de consumo inicial projetado de 34.881 m³/dia; e
II - Rede Local Araripina: extensão de 6,0 km com volume de consumo inicial projetado de 11.000 m³/dia.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Polo Gesseiro do Araripe: Sistema de distribuição de gás canalizado, localizado na região gesseira do Araripe Pernambucano composto de: Redes Locais, projetos estruturantes e/ou sistemas de distribuição isolados;
II - Rede Local Araripina: Rede Local de distribuição de gás canalizado localizada no município de Araripina; e
III - Rede Local Trindade / Ouricuri: Rede Local de distribuição de gás canalizado localizada nos municípios de Trindade e Ouricuri.
Art. 3º A COPERGÁS deverá enviar à ARPE, no início das obras, durante a execução e no seu término, as seguintes documentações comprobatórias:
I - início das obras: carta comunicando o efetivo início físico das obras contendo, no mínimo, em anexo: contratos de construção, licenças de implantação exigíveis e, respectivos contratos firmados;
II - durante as obras: a cada quadrimestre, relatório de obras comunicando a evolução do cronograma físico-financeiro aprovado, incluindo registro em mídia digital (fotos, filmagens etc.), bem como, alterações ocorridas, eventuais atrasos ou descumprimentos do cronograma, com respectivas justificativas, nos termos do §3º do art. 3º da Resolução ARPE nº 171, de 10 de dezembro de 2020, e suas posteriores alterações; e
III - final das obras e comissionamento: ao término da obra, deverá ser apresentado em até 60 dias Relatório Conclusivo contendo, no mínimo: “As-Built” conclusivo de cada sistema indicando o “layout” final e todo investimento efetuado, atualização do estudo de viabilidade econômico-financeira da interligação com o sistema principal de distribuição e os boletins de medições finais consolidados das obras realizadas com as respectivas notas fiscais de pagamentos aos construtores.
Art. 4º Finalizada a implantação, a COPERGÁS deverá enviar Relatório Anual de Desempenho, até 31 de janeiro do ano subsequente, contendo no mínimo indicadores de desempenho que comparem as informações apresentadas no estudo de viabilidade com: volume mensal realizado, número de clientes ativos, quilômetros de rede construído e quilômetros de rede utilizado.
Parágrafo único. No caso de desempenho inferior ao previsto no projeto, o concessionário deverá apresentar, no Relatório Anual de Desempenho, justificativas e plano de ação para recomposição das condições originais previstas.
Art. 5º A COPERGÁS deverá enviar à ARPE, sempre que solicitado, a partir da implantação da rede local do Polo Gesseiro do Araripe, análise de viabilidade econômico-financeira da operação da rede local e de sua interligação com o sistema principal de distribuição.
Art. 6º A ARPE poderá emitir, a qualquer momento, no que couber, e caso julgue necessário, Relatório de Fiscalização e Acompanhamento das Obras, nos termos da Resolução ARPE nº 083, de 30 de julho de 2013, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 7º Revoga-se a Resolução ARPE nº 275, de 3 de dezembro de 2024.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 5 de maio de 2026.
CARLOS PORTO FILHO
Diretor-Presidente
FREDERICO ARTHUR MARANHÃO TAVARES DE LIMA
Diretor de Regulação Econômico-Financeira
ROBERTA MACHADO
Diretora de Regulação Técnico-Operacional
LARA PINHEIRO DE MACEDO MONTARROYOS
Diretora Administrativo Financeira
Este texto não substitui a versão publicada no DOE nº 79, Página 10, de 06/05/2026.
