RESOLUÇÃO ARPE Nº 334, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Autoriza a Recomposição da Tarifa Média Operacional praticada pela Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS, decorrente das variações dos Preços de Venda dos Supridores de Gás e da aplicação do mecanismo da Conta Gráfica, e fixa o valor da Tarifa Verde.

 

 

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE, com fundamento na Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, em especial, o inciso I do art. 4º, que indica a competência da ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas;

CONSIDERANDO o inciso V do art. 29, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o qual dispõe que incumbe ao Poder Concedente homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.900, de 11 de outubro de 2016, e alterações, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 49.226, de 27 de julho de 2020, e alterações, que dispõe sobre a regulação dos sistemas de rede local para os serviços públicos de gás canalizado no Estado de Pernambuco, em especial o art. 7º, que limita a 5% (cinco por cento) do volume total do mercado cativo constante do orçamento anual da concessionária o volume total de gás a ser disponibilizado para os sistemas de rede local;

CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Concessão, de 5 de novembro de 1992, e seu Primeiro Aditivo Contratual no ano de 2021, firmados entre a Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS e o Estado de Pernambuco, em especial a Cláusula Décima Quarta – Tarifas, Encargos, Isenções e Revisões;

CONSIDERANDO a Resolução ARPE nº 304, de 25 de agosto de 2025, que regulamenta o mecanismo de Conta Gráfica instituído pela Lei nº 17.641, de 5 de janeiro de 2022, aplicável às tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado do mercado cativo no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a Resolução ARPE nº 330, de 18 de março de 2026, que dispõe sobre as condições gerais para compra, venda, distribuição e movimentação de biometano no sistema de distribuição de gás canalizado no âmbito do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o pleito contido na Carta CT.COPERGÁS/PRE nº 031/2026, assinada em 17 de abril de 2026, para repasse da variação no preço médio ponderado de venda na aquisição do gás dos supridores, bem como a recuperação do saldo da Conta Gráfica, e a fixação do preço de venda para composição da Tarifa Verde, conforme registros detalhados na Nota Técnica Copergás nº 02/2026, de 20 de abril de 2026, integrantes do Processo SEI nº 0007900024.001129/2026-73, gerado em 17 de abril de 2026;

CONSIDERANDO as análises contidas na Nota Técnica ARPE/DEF/CTEEF nº 08/2026, de 27 de abril de 2026, incorporada ao referido Processo SEI,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a recomposição da tarifa média praticada pela COPERGÁS no percentual médio equivalente a 12,61% (doze inteiros e sessenta e um centésimos por cento) para o período de 1º de maio a 31 de julho de 2026, decorrente da aplicação do novo Preço de Venda (PV) no valor de R$ 2,2829/m³, resultante:

I - do repasse do novo Preço Médio Ponderado de Venda do Gás (PMPV) que resultou em R$ 2,2830/m³; e

II - da aplicação da Parcela de Recuperação (PR) no valor negativo de [-] R$ 0,0001/m³, decorrente do saldo apurado de 1º de janeiro a 31 de março de 2026 pelo mecanismo da Conta Gráfica.

Art. 2º Fixar o valor da Tarifa Verde, de acordo com o disposto no art. 15 da Resolução ARPE nº 330 de 18 de março de 2026, decorrente da aplicação do Preço de Venda (PV) no valor de R$ 3,5668/m³, para o período de 1º de maio a 31 de julho de 2026, decorrente da aplicação:

I - do preço médio ponderado de venda do Biometano correspondente a R$ 3,5669/m³; e

II - da aplicação da Parcela de Recuperação (PR) no valor negativo de [-] R$ 0,0001/m³, decorrente do saldo apurado de 1º de janeiro a 31 de março de 2026 pelo mecanismo da Conta Gráfica.

Art. 3º Homologar as tabelas que compõem a estrutura tarifária da COPERGÁS nos termos do ANEXO ÚNICO desta Resolução para vigência a partir de 1º de maio de 2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recife, 28 de abril de 2026.

 

CARLOS PORTO FILHO

Diretor-Presidente

 

FREDERICO ARTHUR MARANHÃO TAVARES DE LIMA

Diretor de Regulação Econômico-Financeira

 

ROBERTA MACHADO

Diretora de Regulação Técnico-Operacional

 

LARA PINHEIRO DE MACEDO MONTARROYOS

Diretora Administrativo Financeira

 

ANEXO ÚNICO – Tabela Tarifária