RESOLUÇÃO ARPE Nº 331, DE 25 DE MARÇO DE 2026

 

Homologa o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constante no Anexo 5 da Norma Interna GCA–NI–002–02 da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.

 

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003 e alterações, e regulamentada pelo Decreto nº 30.200, de 9 de fevereiro de 2007;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução ARPE nº 270, de 25 de setembro de 2024, especialmente, o art. 17 que dispõe que a COMPESA deverá apresentar o modelo de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) à ARPE para homologação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Homologar o modelo de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constante no Anexo 5 da Norma Interna GCA-NI-002-01 da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recife, 25 de março de 2026.

 

 

CARLOS PORTO FILHO

Diretor-Presidente

 

FREDERICO ARTHUR MARANHÃO TAVARES DE LIMA

Diretor de Regulação Econômico-Financeira

 

ROBERTA MACHADO

Diretora de Regulação Técnico-Operacional

 

LARA PINHEIRO DE MACEDO MONTARROYOS

Diretora Administrativo Financeira

 

 

Este texto não substitui a versão publicada no DOE nº56, Página 31, de 28/03/2026.

 

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ANEXO ÚNICO

 

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI