Arpe publica resolução com diretrizes para monitoramento e avaliação das metas de saneamento
A Agência de Regulação de Pernambuco publicou, nesta sexta-feira (9), a Resolução nº 295/2025, que regulamenta metas progressivas de universalização, indicadores operacionais e procedimentos de avaliação e fiscalização, com o horizonte de que seja garantido o atingimento das metas de saneamento em todos os municípios em Pernambuco.
A medida representa um avanço significativo no processo de adoção das Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em conformidade com as determinações da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Ao atender aos requisitos das Normas de Referência 8/2024 e 9/2024 da ANA, a resolução dispõe não apenas sobre os indicadores de cobertura e atendimento, cujas metas finais são 99% de cobertura de água e 90% de esgoto tratado em todos os municípios até 31 de dezembro de 2033, como também os indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos, sob a seguinte classificação:
• Indicadores de Nível I: voltados para universalização, garantia de não intermitência, redução de perdas e melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
• Indicadores de Nível II: voltados para aspectos técnicos e gerenciais como micromedição/macromedição, duração média de reparos e reclamações; e,
• Indicadores de Complementares: relacionados à avaliação complementar do desempenho e da eficiência na prestação dos serviços, como a qualidade da água potável e do tratamento das águas residuais.
De acordo com a coordenadora de Saneamento, Jane Maia, a Arpe será responsável por calcular e avaliar os indicadores com base em informações primárias fornecidas pelos prestadores de serviço. “A avaliação será realizada em ciclos anuais, e os indicadores serão calculados de acordo com vários recortes, o que possibilitará avaliar os resultados por município, por contrato de prestação de serviços, por prestação regionalizada e por prestador de serviços, permitindo que a Arpe tenha uma visão abrangente e detalhada do acesso e da qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Pernambuco”, explicou.
Ainda segundo a gestora, a validação das informações utilizadas nos indicadores será realizada com base nos critérios definidos no Guia de Certificação de Informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico – SINISA. Neste sentido, a Arpe desenvolve, desde o ano de 2021, uma metodologia de Auditoria e Certificação (ACERTAR) que visa garantir a confiabilidade e a qualidade dos dados reportados pelos prestadores de serviços de saneamento.
“O desenvolvimento dessa resolução é um passo importante para o fortalecimento da ação regulatória da Arpe. A Agência adentra, segundo orientações da ANA, na Regulação por Exposição, acompanhando de forma indireta a evolução dos principais indicadores dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Além disso, com a Metodologia Acertar, auditorias poderão ser realizadas nas informações que compõem os indicadores e as fiscalizações diretas serão fortalecidas com os resultados dessa Regulação por Exposição”, destaca o analista em Regulação e gerente do ACERTAR, Cícero Macedo.
Paralelamente a publicação do normativo, a Arpe vem atuando junto às Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e RMR-Pajeú, para que os planos regionais de saneamento básico contemplem as metas de Nível I, conforme os critérios estabelecidos na norma. Com a resolução, é reforçada a obrigatoriedade da divulgação de relatórios, cartas de desempenho e dados consolidados por município, garantindo acesso público às informações por meio eletrônico. A agência também poderá contratar verificadores independentes e promover capacitações para os entes envolvidos.
A resolução aplica-se a todos os modelos de prestação de serviço, sejam eles prestados diretamente pelos titulares dos serviços ou concedidos. “Trata-se de um passo decisivo na governança do saneamento básico em Pernambuco. Com metas claras, métricas definidas e instrumentos de fiscalização e transparência, o estado alinha-se ao marco legal nacional do setor, visando garantir o direito universal ao acesso a água potável e esgotamento sanitário adequado”, ressalta Lara Pinheiro, presidente em exercício da agência.
