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Agência de Regulação
de Pernambuco

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Transportes

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A Coordenadoria de Transportes através das suas atividades de regulação tem como principal atribuição cumprir e fazer cumprir, no Estado de Pernambuco, a Legislação específica, no que diz respeito aos aspectos: Econômico – Financeiro, Ouvidoria e Técnico - Operacional

Com relação ao Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, em consonância com os dispositivos legais, compete a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, gerir e fiscalizar.

A Arpe, através da sua Coordenadoria de Transportes e Rodovias, é responsável pela fiscalização dos 06 (seis) Terminais Rodoviários Intermunicipais Concedidos pela EPTI à empresa SOCICAM, através do Contrato de Concessão, firmado em 19/09/2008.

A atividade Reguladora relacionada ao Transporte Público de Passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife – RMR, é exercida pela ARPE, por meio do Conselho Superior de Transporte Metropolitano – CSTM.

Com relação às Rodovias Estaduais Delegadas, a Coordenadoria é responsável pela fiscalização da Rodovia Concessionada a qual faz parte de um segmento da Rodovia Estadual PE – 024. A Concessionária Rota dos Coqueiros é a detentora da Concessão Patrocinada da Ponte de Acesso e Sistema Viário da Praia do Paiva, firmada mediante Contrato CGPE Nº 001/2006.

Através do Convênio de Cooperação Técnica nº01/2014 firmado entre o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – Suape e a Arpe, é de responsabilidade da Agência executar as atividades de ouvidoria e apoio no acompanhamento dos aspectos Técnicos - Operacionais nos trechos rodoviários da Express Way, administrada pela Concessionária Rota do Atlântico.

No tocante aos Serviços Públicos a ela subordinados, a Coordenadoria de Transporte e Rodovias da ARPE tem a missão de zelar pela:

  • Qualidade dos serviços oferecidos aos usuários pelos Concessionários diretamente ou por meio do órgão gestor;
  • Solucionar os problemas apontados nas reclamações dos clientes que procuram a ouvidoria da ARPE por não conseguirem resolver suas divergências com os Concessionários diretamente ou com os órgãos gestores;

Mediar conflitos existentes entre os consumidores, operadores e órgãos gestores.