Agência de Regulação
de Pernambuco

LEI N° 15.900, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.

Que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. 

Arquivo para download: Lei N° 15.900

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Arquivo para download: Lei N° 12.305

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Arquivo para download: Lei N° 11.445

LEI Nº 12.609, DE 22 DE JUNHO DE 2004.

EMENTA: Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos edifícios no Estado de Pernambuco.

Arquivo para download: Lei N° 12.609