28° C

Agência de Regulação
de Pernambuco

Coordenadorias

Gás Canalizado

Gás Canalizado

Coordenadorias

O gás natural canalizado é um serviço público que em Pernambuco é prestado pela companhia pernambucana de gás – Copergás, empresa de economia mista, que tem como sócios o governo do estado de Pernambuco, a Petrobrás gás s/a – Gaspetro e a Mitsui gás e energia do brasil.

Quanto ao gás natural canalizado, entre outras atribuições a arpe tem a missão, através da atividade regulatória: 

  • De zelar pela qualidade do serviço prestado pela Copergás;
  • Fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao setor;
  • Mediar conflitos existentes entre os consumidores e a Copergás no âmbito de sua ouvidoria.

Por ser serviço público, a atividade está abrangida pela ação regulatória da arpe, sendo sua, a atribuição da fiscalização técnico-operacional e comercial, que é realizada em seu âmbito pela coordenadoria de gás canalizado.

A fiscalização técnico-operacional do sistema de distribuição da empresa concessionária tem como objetivo principal verificar as condições operacionais, de conservação, de manutenção e de segurança das instalações dos sistemas de gás canalizado da concessionária instalados nos estabelecimentos dos seus clientes, assim como, do cumprimento da legislação e da eficiência do serviço.

A coordenadoria de gás canalizado também realiza a fiscalização comercial da Copergás, que visa conferir os indicadores de qualidade de atendimento contidos na resolução da arpe, que devem ser observados pela concessionária, refletindo na qualidade dos serviços prestados aos usuários. Os indicadores e padrões visam aferir o período de tempo do atendimento pela concessionária, às demandas formuladas pelos usuários.

Ao final de cada ação fiscalizadora é elaborado um relatório, que é encaminhado à concessionária, contendo as não conformidades constatadas, bem como as recomendações da arpe, estipulando o prazo da resolução para a apresentação do plano das ações corretivas.

 

LEI 15.900, de 11 de outubro de 2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. 

 

Resolução N° 004, de 10 de agosto de 2006, que dispõe sobre a prestação do serviço de fornecimento de gás canalizado no Estado de Pernambuco, estabelecendo procedimentos e indicadores de segurança e qualidade a serem adotados pela Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS estabelece penalidades e dá outras providências.

 

Resolução Arpe nº 96, de 29 de setembro de 2014, que estabelece condições gerais da prestação do serviço de distribuição de gás canalizado a Autoprodutor e Autoimportador no Estado de Pernambuco pela Companhia Pernambucana de Gás – Copergás;

 

Resolução Arpe nº 083 de 30 de julho de 2013,que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades aos prestadores de serviços públicos delegados no Estado de Pernambuco e aos serviços públicos fiscalizados pela Arpe mediante delegação.