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Agência de Regulação
de Pernambuco

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Gás Canalizado

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Na área de gás canalizado, por competência estadual estabelecida na Constituição, a Arpe regula e fiscaliza os serviços de distribuição da Companhia Pernambucana de Gás – Copergás, empresa de economia mista com capital fechado, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, que tem como sócios o Estado de Pernambuco, com 51% de suas ações ordinárias; a Commit Gás, detentora de 24,5% das ações, e a Mitsui Gás e Energia do Brasil, também com 24,5% das ações.

A Agência elabora regulamentos para garantir os princípios do incentivo à eficiência, competitividade, além de corrigir imperfeições de mercado, observando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

 No conjunto de regulamentos editados pela Agência estão, entre outros, o de controle tarifário, condições gerais de fornecimento de gás e regras de expansão de redes.

 A fiscalização realizada pela Agência Estadual visa o cumprimento do contrato de concessão e demais normas aplicáveis à prestação dos serviços locais de gás canalizado.

 Ao final de cada ação fiscalizadora, é elaborado um relatório, que é encaminhado à concessionária, com as não conformidades contatadas, as recomendações da Arpe e a estipulação de prazos para a apresentação do plano das ações corretivas.

 

LEI 15.900, de 11 de outubro de 2016, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco;

 

Resolução N° 004, de 10 de agosto de 2006, que dispõe sobre a prestação do serviço de fornecimento de gás canalizado no Estado de Pernambuco, estabelecendo procedimentos e indicadores de segurança e qualidade a serem adotados pela Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS estabelece penalidades e dá outras providências;

 

Resolução Arpe nº 083 de 30 de julho de 2013,que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades aos prestadores de serviços públicos delegados no Estado de Pernambuco e aos serviços públicos fiscalizados pela Arpe mediante delegação;

 

Resolução Arpe nº 96, de 29 de setembro de 2014, que estabelece condições gerais da prestação do serviço de distribuição de gás canalizado a Autoprodutor e Autoimportador no Estado de Pernambuco pela Companhia Pernambucana de Gás – Copergás;

 

Resolução Arpe n° 171 de 10 de dezembro de 2020,  disciplina a aprovação de projetos para prestação dos serviços públicos de gás canalizado por meio de sistemas de redes locais de distribuição no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

Resolução Arpe n° 180 de 03 de março de 2021, que dispõe sobre a aprovação do projeto da Copergás para fornecimento de gás natural por meio de sistema de rede local de distribuição em Petrolina-PE;

 

Resolução Arpe n° 186 de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre a aprovação do projeto da Copergás para fornecimento de gás natural por meio de sistema de rede local de distribuição em Garanhuns-PE;

 

Resolução Arpe n° 212 de 08 de abril de 2022, que disciplina o exercício da atividade de Comercialização de Gás no Estado de Pernambuco;

 

 

Relação de comercializadores de Gás Canalizado autorizados pela Arpe, nos termos do Art. 4º da Resolução Arpe n° 212/2022:

TRADER ENERGIA LTDA -  CNPJ/MF 14.297.687/0001-83 (Resolução Arpe n° 218 de 10 de agosto de 2022 que dispõe sobre a autorização de comercializador de gás no Estado de Pernambuco à Trader Energia LTDA).

PETROCHINA INTERNATIONAL BRAZIL TRADIND LTDA -  CNPJ/MF 21.082.216/0001-13 (Resolução Arpe n° 222 de 28 de novembro de 2022) que dispõe sobre a autorização de comercializador de gás no Estado de Pernambuco à Petrochina International Brazil Trading LTDA).