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Coordenadorias

CANE - Coordenadoria de Atividades não Exclusivas do Estado de PE

CANE - Coordenadoria de Atividades não Exclusivas do Estado de PE

Coordenadorias

O terceiro setor, ou setor público não-estatal, é formado pelas chamadas entidades  paraestatais, entes privados não integrantes da Administração Pública, que desenvolvem  atividades de interesse coletivo, sendo, por essa razão, fomentados pelo Estado. Entre os entes paraestatais, temos as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

 Tanto as OS (Lei 9.637/1998) como as OSCIPs (Lei 9.790/1999) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvem os chamados serviços não-exclusivos de Estado, voltados  para o ensino, a cultura, a saúde, a proteção ao meio ambiente e outras atividades de interesse público.

 As organizações sociais celebram com o Estado um contrato de gestão, podendo receber recursos orçamentários, direitos de uso de bens públicos e cessão de pessoal para o desempenho de suas atividades. As OSCIPs, por sua vez, celebram um termo de parceria, instrumento  semelhante ao contrato de gestão, mas que dele se diferencia, entre outros aspectos, por não  permitir a cessão de servidores ou o uso de bens públicos. Em ambos os instrumentos são definidas metas de desempenho a alcançar, sendo estabelecido ainda o dever de prestar contas ao Estado. O terceiro setor vem crescendo muito, principalmente a partir da reforma gerencial de 1995, liberando o Poder Público das citadas atividades não-exclusivas, para que a Administração se concentre nos chamados serviços típicos de Estado, como os que envolvem poder de império ou de polícia administrativa e, por isso, não podem ser delegados a particulares.

 A Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, sistematizou a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispondo sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais.

 

FISCALIZAÇÃO DAS OS & OSCIP

A Lei no 11.743, de 20 de janeiro de 2000, em seu art. 22 e o Decreto no 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, atribuíram à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – Arpe, a função de atuar como órgão de Normatização e de Controle das Entidades Privadas sem Fins Econômicos, qualificadas como Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que fazem parte do Sistema Integrado de Prestação das Atividades Públicas Não-Exclusivas.

Como órgão de Normatização e de Controle do Sistema, a Arpe publicou em 28 de maio de 2021, a Resolução no 188 (antiga no 67/2010), regulamentando as condições e os procedimentos para o monitoramento e fiscalização dos serviços pactuados com Entidades Sociais, por meio de Contrato de Gestão ou Termo de Parceria.

As principais atividades executadas pela Arpe conforme a Resolução no 188/2021, são: Análise prévia dos Instrumentos de Pactuação (Edital de Seleção, Contrato de Gestão, Termo de Parceria e o Termo Aditivo); Monitoramento (Acompanhamento das metas e indicadores de desempenho estabelecidos nos Instrumentos de Pactuação); Fiscalização das atividades executadas pelas Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). O conteúdo da resolução pode ser acessado na íntegra neste site, através do menu superior na seção Legislação – Resoluções Arpe.

 

 

LEGISLAÇÃO

Lei 11.743/2000

Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.

Decreto 23.046/2001

Regulamenta a Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, que instituiu o Sistema Integrado de Prestação de Serviços Públicos Não-Exclusivos; dispõe sobre a qualificação e funcionamento das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público, e dá outras providências.

Decreto 48.735/2020

Altera o Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, que sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de Interesse Público e o fomento às atividades sociais.

Resolução Arpe 188/2021

Estabelece condições e procedimentos para monitoramento e fiscalização dos serviços pactuados com Entidades Privadas sem fins econômicos, qualificadas no Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não - Exclusivas do Estado de Pernambuco.

 

ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUALIFICADAS COMO OS OSCIP

 

Checklist

Orientações às Secretarias do Estado referentes à análise do Contrato de Gestão.

CHECKLIST ANÁLISE PRÉVIA

 

Guia de Construção e Medição de Metas e Indicadores de Desempenho para as Organizações Sociais do Estado de Pernambuco

O guia tem como objetivo orientar as Secretarias do Estado de Pernambuco na elaboração de metas e indicadores de desempenho visando acompanhar a atuação das Organizações Sociais durante a execução dos Contratos de Gestão firmados com o Estado de Pernambuco.

GUIA METAS INDICADORES

 

Modelos

MODELAGEM DO OBJETO

MATRIZ DE PRIORIZAÇÃO DE INDICADORES

MODELO PARA DETALHAMENTO DO INDICADOR