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Coordenadorias

CANE - Coordenadoria de Atividades não Exclusivas do Estado de PE

CANE - Coordenadoria de Atividades não Exclusivas do Estado de PE

Coordenadorias

O terceiro setor, ou setor público não-estatal, é formado pelas chamadas entidades  paraestatais, entes privados não integrantes da Administração Pública, que desenvolvem  atividades de interesse coletivo, sendo, por essa razão, fomentados pelo Estado. Entre os entes paraestatais, temos as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

 Tanto as OS (Lei 9.637/1998) como as OSCIPs (Lei 9.790/1999) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvem os chamados serviços não-exclusivos de Estado, voltados  para o ensino, a cultura, a saúde, a proteção ao meio ambiente e outras atividades de interesse público.

 As organizações sociais celebram com o Estado um contrato de gestão, podendo receber recursos orçamentários, direitos de uso de bens públicos e cessão de pessoal para o desempenho de suas atividades. As OSCIPs, por sua vez, celebram um termo de parceria, instrumento  semelhante ao contrato de gestão, mas que dele se diferencia, entre outros aspectos, por não  permitir a cessão de servidores ou o uso de bens públicos. Em ambos os instrumentos são definidas metas de desempenho a alcançar, sendo estabelecido ainda o dever de prestar contas ao Estado. O terceiro setor vem crescendo muito, principalmente a partir da reforma gerencial de 1995, liberando o Poder Público das citadas atividades não-exclusivas, para que a Administração se concentre nos chamados serviços típicos de Estado, como os que envolvem poder de império ou de polícia administrativa e, por isso, não podem ser delegados a particulares.

 A Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, sistematizou a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispondo sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais.

 

 
 ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR


» QUALIFICADAS COMO OS:

 1. CASA DO ESTUDANTE DE PERNAMBUCO – CEP

Decreto nº 44.060, de 26 de janeiro de 2017;

 2. CENTRO DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR DE PERNAMBUCO - CEASA

PE Decreto nº 41.856, de 29 de junho de 2015;

 3. ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE GESTÃO DO PORTO DIGITAL – NGPD

Decreto nº 42.149, de 21 de setembro de 2015;

 4. NÚCLEO GESTOR DA CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES EM

PERNAMBUCO - NTCPE

Decreto nº 43.683, de 28 de outubro de 2016;

 5. CENTRO DE PREVENÇÃO ÀS DEPENDÊNCIAS - CPD

Decreto nº 41.244, dia 6 de novembro de 2014;

 6. INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IEDES

Decreto nº 44.103, de 13 de fevereiro de 2017;

 7. ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO – ITEP/OS

Decreto nº 43.080, de 27 de maio de 2016;

 8. CENTRO BRASILEIRO DE RECICLAGEM E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

– CERCAP

Decreto nº 41.897, de 6 de julho de 2015.

 QUALIFICADAS COMO OSCIP:

1. MOVIMENTO PERNAMBUCO CONTRA O CRIME – MPCC

Decreto Nº 43.340, de 29 de julho de 2016;

2.MOVIMENTO AGRESTE CONTRA O CRIME – MACC

Decreto nº 43.321, de 26 de julho de 2016.




FISCALIZAÇÃO DAS OS & OSCIP

A Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, em seu art. 22 e o Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, atribuíram à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, a função de atuar como órgão de Normatização e de Controle das Entidades Privadas sem Fins Econômicos, qualificadas como Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que fazem parte do Sistema Integrado de Prestação das Atividades Públicas Não-Exclusivas.

Como órgão de Normatização e de Controle do Sistema, a ARPE publicou, em 14 dezembro de 2010, a Resolução nº 67/2010 (antiga nº 05/2010), regulamentando as condições e os procedimentos para o monitoramento e fiscalização dos serviços pactuados com Entidades Sociais, por meio de Contrato de Gestão ou Termo de Parceria.


As principais atividades executadas pela ARPE, no exercício da fiscalização das OS & OSCIP, conforme a Resolução nº 67/2010, são: Análise prévia dos Instrumentos de Pactuação (Edital de Seleção, Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Plano de Trabalho, Termo Aditivo, Regulamento de Compras e Contratação etc.); Monitoramento (Acompanhamento das metas pactuadas nos Instrumentos de Parceria); Fiscalização das atividades e Análise da Prestação de Contas. O conteúdo da resolução pode ser acessado na íntegra neste site, através do menu superior na seção legislação - Resoluções Arpe.