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Aprovado novo marco regulatório do gás natural

Aprovado novo marco regulatório do gás natural

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Aprovado o PL 6407/13, que altera a Lei 11.909/19 (regras para o mercado de gás natural), para estabelecer normas para as atividades relativas ao transporte de gás natural, comercialização, importação e exportação, entre outros pontos. O objetivo do projeto é abrir o mercado brasileiro de gás natural e fazer com que chegue mais barato ao consumidor. Dentre outros pontos, determina:

- Mudança do regime de outorga: passa de concessão para autorização. Com isso, não será necessário que a ANP realize uma licitação pública como a lei atual determina. O regime de autorização se aplicará à construção de gasodutos e também às atividades de transporte e estocagem, abrangendo a construção, ampliação, operação e manutenção das instalações.

- Garantia de acesso livre aos dutos de transporte e escoamento, unidades de processamento e terminais de gás natural liquefeito. A ideia é garantir o acesso não discriminatório e negociado de terceiros às infraestruturas essenciais (gasodutos de escoamento, unidades de processamento e terminais de regaseificação).

 

 

Link da matéria - ABAR

http://abar.org.br/2020/09/01/aprovado-novo-marco-regulatorio-do-gas-natural/

 

Foto: agoram.com.br