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Repasse das informações do XI Congresso Brasileiro de Regulação - ABAR 2019

Repasse das informações do XI Congresso Brasileiro de Regulação - ABAR 2019

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Na manhã desta terça-feira (03), foi realizada uma reunião no auditório da Arpe sobre o repasse das informações do XI Congresso Brasileiro de Regulação - ABAR 2019, das Câmaras Técnicas de Petróleo e Gás, assuntos jurídicos e institucionais.

A primeira apresentação foi da coordenadora de Gás, Transportes e Rodovias, Roberta Brito, com o assunto: O Processo Administrativo Sancionador na ambiência regulatória - aplicação de penalidade em infração administrativa continuada.  A Coordenadoria Jurídica representada pelo assessor Guilherme Souza e pelo analista de regulação Cláudio Córdula, abordaram os assuntos, Sanções Contratuais no Ambiente de Regulação e o Impacto do Código de Defesa do Consumidor do Estado de Pernambuco (LEI Nº 16.559/2019) para as Concessionárias de Serviços Públicos. Respectivamente.  

Transparência e Lei de Acesso à Informação: Um Estudo com as Agências Reguladoras Associadas a ABAR. Foi o tema apresentado pelo técnico Myron Palhano da Coordenadoria de Atividades Não Exclusivas do Estado.

Segue o link dos trabalhos apresentados.

O Processo Administrativo Sancionador na Ambiência Regulatória - Aplicação de Penalidade e Infração Administrativa Continuada

Sanções Contratuais no Ambiente de Regulação

Impacto do Código de Defesa do Consumidor do Estado de Pernambuco (LEI Nº 16.559/2019) para as Concessionárias de Serviços Públicos

Transparência e Lei de Acesso à Informação: Um Estudo com as Agências Reguladoras Associadas a ABAR