A Arpe, visando atender o que dispõe a Lei 11.445/2007 e o Decreto nº 7.217/2010, elaborou um Projeto de Resolução Comercial, que ora se encontra em processo da Consulta Pública nº 01/2013, por intercâmbio documental. As sugestões devem ser encaminhadas até o dia 15 de julho de 2013, no endereço: Av. Rosa e Silva, 975 – Aflitos / Recife - Cep: 52050-020 (Térreo) ou pelo e-mail: cp01.2013@arpe.pe.gov.br